Extra Alagoas

O gabinete do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), já recebeu os documentos do empresário paulista Antonio Carlos Santos Morais, questionando a legalidade da Operação Alagoas/Paraná. Entre os documentos está a Lei 7071, aprovada na Assembleia Legislativa de Alagoas, autorizando o governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) a contrair empréstimo de quase 200 milhões de dólares do BIRD – Banco Interamericano de Desenvolvimento, para projetos de combate à pobreza.

Embora a lei não autorizasse, parte desse dinheiro teria sido usado pagar uma dívida de R$ 106 milhões com o Paraná, que ia vencer a partir de junho de 2012. O débito, referente a renegociação dos títulos públicos de Alagoas, foi pago com dois anos de antecedência, durante a campanha eleitoral de Vilela para o governo do Estado, em 2010.

Para receber a dinheirama nessas condições o então governador Roberto Requião fez aprovar na Assembleia Legislativa do Paraná a Lei 16178, dois dias depois de aprovada a lei pelos deputados estaduais alagoanos. Consta também na documentação enviada ao Supremo, a Carta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), advertindo a ilegalidade da operação, e o protocolo da Ação do STF, que tramita em Brasília, que pode render ao credor uma indenização superior a R$ 17 milhões.

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