Extra Alagoas

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Omar Coêlho de Mello, afirmou no final da tarde ontem, quinta-feira (31/05), que a OAB fez história ao questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei Estadual 6.806/2007, que criou a 17ª Vara Criminal de Maceió, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado. Ao concluir o julgamento da ação, os ministros do STF julgaram a ação parcialmente procedente: a decisão mantém a existência da vara especializada, composta por cinco magistrados, mas declara inconstitucionais diversos dispositivos que regiam seu funcionamento, entre eles o critério para a designação dos juízes que nela atuam.

“A partir de agora, sempre que se discutir constituição e competência de uma vara, teremos como referência a ADI 4414, proposta pelo Conselho Federal a pedido da OAB/AL. Após três dias de julgamento, foram definidos parâmetros a serem observados pelo Poder Judiciário quando o assunto for a criação de varas especializadas”, afirmou.

Segundo Omar Coêlho, a OAB não admitirá insinuações de que sua atuação pode vir a trazer benefícios ao crime no Estado. “A OAB, historicamente, sempre lutou e continuará a lutar para que se cumpra a lei e a Constituição. Agora, com a decisão do Supremo, que é chamado o guardião da nossa Constituição, só se confirma que cumprimos o nosso papel, evitando que a sociedade como um todo fosse prejudicada no futuro, quando as condenações de pessoas envolvidas em ilícitos fossem questionadas no próprio Supremo em caso concreto e viessem a ser declaradas nulas em razão das inconstitucionalidades na criação da vara agora confirmadas pelo Supremo”, complementou.

O presidente da OAB afirmou ainda que a entidade agiu de modo responsável, mesmo sabendo que a sociedade poderia enxergar de forma antipática a proposição da ação. “Muitas coisas foram ditas, até que estávamos dando 'um tiro no próprio pé'. Mas para nós o que importava era ter uma definição sobre o assunto e o afastamento do risco de futuras impunidades por erros de forma”, complementou.

Para Omar Coêlho, o resultado do julgamento pelo Supremo apenas confirmou a importância do papel desenvolvido pela entidade na defesa da Constituição, da legalidade, do Estado de Direito, das prerrogativas dos advogados e na proteção da sociedade. “As bandeiras da OAB sempre foram contra a violência e o crime. Mas o combate ao crime organizado não pode ser feito contrariando princípios constitucionais”, complementou.

O presidente da OAB/AL agradeceu o apoio recebido da direção do Conselho Federal, representado pelo presidente Ophir Cavalcante, e parabenizou as atuações dos conselheiros federais por Alagoas Marcelo Brabo, Pedro Acioli, Paulo Brêda, Welton Roberto, Felipe Sarmento e Fernando Paiva, por terem levado a proposta da OAB/AL ao Conselho Federal. “Também temos que fazer referência à atuação dos advogados Oswaldo Ribeiro e Nabor Bulhões, este último por ter aceito o convite feito pelo Conselho Federal para sustentar a causa no STF”, justificou.