Extra Alagoas

Além de abrir inquérito por improbidade administrativa contra Lúcio de Melo, Coaracy Fonseca também quer a anulação do contrato do Detran com a FDL. Para o promotor, tanto a cobrança de taxas para registro fiduciário de veículos, como o contrato com a empresa são ilegais. A ação civil pública pede até mesmo a devolução em dobro de todos os recursos pagos pelos proprietários de carros e motocicletas.

O contrato com a FDL é irregular porque o registro fiduciário de veículos cabe ao próprio Poder Público. Nem mesmo a licitação é suficiente para que uma empresa seja contratada para realizar os serviços. “Tal atividade de anotação do gravame é um serviço específico da autarquia em referência [o Detran], a ser levado a efeito, em situação de normalidade, pelo seu próprio quadro funcional”, afirma Coaracy na ação.

De acordo com o promotor da Fazenda Pública, seria necessário criar uma lei estadual para repassar a função a uma entidade privada. Essa lei, contudo, nunca foi produzida ou sequer discutida pelo Poder Legislativo alagoano. Para Coaracy, a ausência de legislação que permitindo a concessão do serviço público provoca a anulação imediata do contrato.

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