Extra Alagoas

O registro fiduciário veicular é um negócio verdadeiramente lucrativo. A prova disso é que os advogados da Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado (Fenaseg) querem refazer um convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran). O acordo foi anulado no ano passado após ser considerado ilegal pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL).

O portal DetransBrasil afirma em reportagem que os advogados da Fenaseg acionaram a Justiça para reativar o convênio firmado com o Detran de Alagoas em maio de 2010.

A matéria é assinada pelo jornalista Alisson Paixão e foi encaminhada à redação do jornal Extra pelo próprio autor. O texto aponta irregularidades nos convênios firmados pela Fenaseg com Detrans de todo o país. As falhas estão na forma como os acordos são firmados com as autarquias estaduais.

Por se tratar de uma associação sindical sem fins lucrativos, a Fenaseg formaliza convênios sem participar de licitação. Não há prejuízos para a administração dos Detrans, no entanto, os lucros para a empresa são milionários. É que todos os proprietários de carros financiados têm que pagar uma taxa para a empresa.

Acontece que a Fenaseg utiliza o Sistema Nacional de Gravames (SNG) para fazer os registros fiduciários, um serviço terceirizado da empresa privada CETIP. Com isso, a empresa não participa de licitação, mas recebe os lucros do convênio. De acordo com a reportagem, somente em 2011, a CETIP teria lucrado R$ 349 milhões – 55% do valor total tem origem nos registros fiduciários.

CANCELADO 

Em Alagoas, o MP/AL considerou o convênio ilegal. Através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o convênio com a Fenaseg teve quer ser cancelado. A parceria tinha sido assinada pelo diretor-geral Luís Augusto Lúcio de Melo, pouco tempo após assumir o comando da autarquia. Apesar de o convênio não prever custos para o Detran, os usuários pagariam R$ 50 para fazer o registro fiduciário.

A ideia parecia boa, porque o valor era bastante inferior ao até então cobrado pela FDL - Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos Ltda, que cobrava R$ 190. Entretanto, qualquer tipo de cobrança de registro fiduciários a proprietários de veículos é considerada ilegal pelas leis nacionais. O caso já foi julgado até mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como explica reportagem do jornal Extra publicada na semana passada.

TAC beneficiou a rival FDL

Empresa voltou a ser a única responsável por fazer registro fiduciário em Alagoas

A principal beneficiada pelo TAC foi a própria FDL, concorrente da Fenaseg. É que o acordo patrocinado pelo Ministério Público anulou o convênio com a associação de seguradoras e ainda ampliou os poderes da FDL.

Aliás, foi a própria empresa que denunciou o convênio do Detran. O acordo com a Fenaseg foi alvo de Ação Civil Pública, posteriormente transformada em um TAC. Com o documento, o MP/AL suspendo o convênio por considerar a cobrança de R$ 50 pelo registro fiduciário ilegal.

O problema é que, à época, o MP/AL não questionou o contrato da FDL, nem a cobraça de R$ 190 aos proprietários de veículos financiados. Ao contrário, uma das cláusulas do TAC determina que o Detran disponibilize o seu sistema de informática e banco de dados gratuitamente à FDL.

A empresa privada ficou responsável apenas por emitir um certificado eletrônico e carimbar o registro dos veículos, indicando a alienação aos bancos financiadores.

Responsável por firma o TAC, o promotor Sidrack Nascimento afirmou à reportagem do Extra que não analisou o contrato da FDL. “O objeto do TAC foi o convênio que o Estado fez com a Fenaseg. O Ministério Público entendeu que a empresa não poderia atuar sem licitação. A questão posta é que a Fenaseg não pode fazer o trabalho que estava fazendo”, afirmou à época.